Certificado Antt e suas Regulamentações

Quais as Regulamentações da ANTT para que transportadoras possam realizar o transporte de veículos no Brasil?

Agência Nacional de Transportes Terrestres é conhecida nacionalmente como um dos principais órgãos do país para tratar de regulamentação de transportes. Mas, quais são as principais regras que regem esse ramo?

De maneira geral, existem alguns pontos que são mais generalizados, onde cada empresa deve ter um setor jurídico apto para cumprir.

Por outro lado, existem as determinações direcionadas, como o transporte de cargas rodoviário ou o transporte de produtos perigosos.

Para cada área e cada mercadoria transportada, a ANTT trabalha em cima dessa regulamentação para garantir o bom uso das rodovias do país.

O que é ANTT?

A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou ANTT, é uma autarquia que funciona com atuação nacional e atua diretamente na regulamentação dos transportes no país, que foi criada em 2001 pela Lei 10.233.

No que diz respeito a hierarquia, o órgão responde diretamente ao Ministério dos Transporte, e lida exclusivamente com o transporte terrestre.

Essa divisão fica clara quando pensamos nos demais órgãos ligados a modais específicos. Ou seja, hoje em dia, temos:

• ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres;
• ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil;
• ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

Além da parte de regulamentação e toda a burocracia que o setor faz, a ANTT também trabalha com fiscalização direta.

Para isso, conta com postos de controle em todos os Estados para que essa fiscalização ocorra de maneira completa.

Nesse caso, existem agentes do órgão que realizam esse tipo de controle, inclusive indo fiscalizar  empresa de transporte rodoviário para garantir que opere dentro das exigências.

Assim, estamos falando de monitoramento não só operacional, mas jurídico e financeiro.

Cuidados gerais de acordo com a ANTT

Agora que você já sabe o que é a ANTT, vamos falar das regras estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres que precisam ser seguidas.

As principais que devem ser levadas em consideração pela empresa de transporte rodoviário:

01. Multas

Assim como qualquer setor econômico, o ramo de transportes também precisa operar regulamentado por diversas normas estabelecidas. Entre elas, os casos de multa por descumprimento de exigências.

Uma das regras mais importantes está nos documentos de cada veículo, que deve estar com o  pagamento de impostos ou financiamentos em dia. Além disso, existe ainda o prazo para renovação de licença de transporte, que também gera multa em caso de atraso.

O prazo de pagamento envolvendo os veículos é de extrema importância, e deve ser levado com muita rigidez por parte da empresa. Com isso, a ANTT fiscaliza esses pagamentos exatamente para não ocorrer vencimentos ou valores errados no lançamento.

02. Concorrência

Ainda que seja algo normal em qualquer negócio, a ANTT preza muito pelo estudo correto da concorrência no ramo de transportes. Por isso, uma das regras que toda empresa deve seguir é a de entregar para a agência qualquer informação de cunho administrativo.

Por exemplo, caso ocorra uma mudança de quadro societário, ou a saída de um dirigente, tudo deve ser repassado para a agência. Nesse caso, precisa ser registrado também qualquer caso de compra de outra empresa, venda de parte da atual, entre outros.

Essa ação busca principalmente garantir que se tenha um mercado competitivo e não monopolizado, ainda que seja complexo essa fiscalização, as empresas buscam deixar tudo devidamente registrado em sistemas computacionais.

03. Produtos perigosos

Uma determinação de grande importância da ANTT fala sobre o transporte de produtos perigosos, que são todos aqueles que de alguma forma possam causar risco para pessoas e meio ambiente. Além disso, também entram nessa classificação produtos danosos à segurança pública como um todo.

Dessa forma, esse tipo de produto deve ser transportado com especificações próprias, como por exemplo estar com todas as informações claras nos rótulos de cada embalagem. E o veículo que realiza esse transporte, também deve estar equipado corretamente.

Ao todo, os produtos perigosos são divididos em nove grupos, sendo:

• Explosivos como classe 1;
• Gases como classe 2;
• Líquidos inflamáveis como classe 3;
• Sólidos inflamáveis como classe 4;
• Substâncias Oxidantes como classe 5;
• Substâncias Tóxicas e infectantes como classe 6;
• Material radioativo como classe 7;
• Corrosivos como classe 8;
• Substâncias diversas como classe 9.
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As substâncias diversas podem enquadrar tudo aquilo que não se encaixa nas categorias anteriores, unificando em uma classe específica.

Quais as regras que o setor de transportes deve seguir?

Além dos cuidados gerais, as empresas juntamente com o  jurídico precisam estar atentos, existem regras que toda empresa de transporte rodoviário deve seguir para estar dentro da legalidade, sendo elas:

01. Seguro

Uma das primeiras determinações da ANTT fala sobre a obrigatoriedade de seguro civil para proteger os clientes de possíveis perdas. Nesse caso, os seguros costumam garantir ainda um retorno em caso de danos no transporte da carga.

Dessa forma, é uma das primeiras necessidades que os clientes devem exigir das empresa de transporte de cargas que está contratando.

02. Contrato padrão

Outra regra determinada pela ANTT é a obrigatoriedade de uma padronização nos contratos de transporte, por parte das empresas. Nele, deve existir uma seção voltada para diversos incisos estabelecidos pela Agência.

Nesse caso, é como se a ANTT escrevesse um tópico próprio dentro de cada contrato, fazendo com que o cliente tenha consciência que se trata de uma empresa regulamentada.

03. Frequência de viagens

Uma das últimas atualizações da ANTT discorreu sobre a quantidade de viagens por semana que uma empresa pode realizar. Assim, o ideal é que seja feita uma viagem por semana em cada sentido, pelo menos.

Para isso, estamos falando do transporte coletivo interestadual, procurando igualar o regulamento do transporte internacional de passageiros. Além disso, agora é exigido que as empresas precisem atualizar o quadro de horários constantemente das viagens realizadas.

Como vimos nesse texto, existe a agência que fiscaliza e orienta as empresas de transporte rodoviário, e que para estar de acordo com as regras e normas, é necessário ser uma empresa séria e que se preocupa com o cliente.

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